Os direitos dos animais estão consagrados na lei:

Dec-Lei 276/2001 de 17 de Outubro

Dec-Lei 312/2003 de 17 de Dezembro

Câmara Municipal, Médico Veterinário Municipal, autoridade veterinária regional e nacional.

Polícia Municipal (onde a houver)

Guarda Nacional Republicana

Polícia de Segurança Pública

É proibido cometer actos de violência contra animais de companhia ou animais sem dono.

É proibido abandonar animais.

Os actos voluntários de violência contra animais são punidos com coimas que vão de €500 a €3740.

A negligência (por ex.: omissão de cuidados essenciais para garantir o bem estar dos animais, alimentação, saúde, alojamento) é também punida por lei.

É proibido possuir animais perigosos ou potencialmente perigosos fora dos casos permitidos por lei.

É proibido o treino de animais para combate.

É proibida a organização e a realização de combates entre animais, sendo estes actos puníveis com coimas de valor compreendido entre €500 e €3750.

Telefone para uma daquelas entidades (PSP ou GNR) e peça a comparência de um agente para que tome conta da ocorrência e lhe dê o encaminhamento legal.

Denuncie a situação a uma associação de protecção dos animais, de preferência da sua área.

Acompanhe o caso, procurando informar-se do resultado da sua denúncia. Não hesite em fazê-lo porque está dentro da lei.

Apresente sempre, mesmo que tenha telefonado a qualquer uma das autoridades referidas, uma queixa escrita. Só assim poderá reclamar se estas não cumprirem o seu dever de actuar e só assim protegerá efectivamente os animais que carecem de protecção.

Seja amigo dos animais.
Eles confiam em nós e só nós os podemos defender